Enfermeiros do CHULC exigem contagem de todos os pontos independente de vínculo, ajustes a nível salarial, mudança de categoria ou transição na carreira para resolução das injustiças e efetiva valorização de todos.
As injustiças resultantes da contagem de pontos para efeitos de progressão, tanto para os Contratos de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) como para os Contratos Individuais de Trabalho (CIT) – ajustes salariais, da mudança de categoria ou transição da Carreira de Enfermagem – são cada vez mais sentidos, motivando a revolta dos enfermeiros do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central.
Esta insatisfação levou-nos a realizar um plenário no Hospital de São José no passado dia 14 de dezembro.
Aqui ficou decidida a realização de um abaixo-assinado para entregar no Conselho de Administração em janeiro.
No período de congelamento das progressões na Administração Publica, de 2005 a 2010, (o congelamento não abrangia as promoções), foi possível a mudança de categoria para Enfermeiro Graduado (transição ao fim de 6 anos) e para Enfermeiro Especialista e Chefe (por concurso).
Em 2010, a Carreira de Enfermagem consagrou o Nível Remuneratório 15 (1 201.48€) como a 1ª Posição Remuneratória da categoria de Enfermeiro. No que respeita à transição para a nova carreira, todos os enfermeiros que auferiam remuneração inferior a esta foram aqui colocados, de forma faseada em 2011, 2012, 2013 e 2015.
Decorrente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, em janeiro, foi descongelada a progressão nas carreiras da Administração Pública.
Fruto da aplicação das normas impostas pela legislação da Administração Pública, nomeadamente do art.º 104 da Lei n.º 12-A/2008, é inadmissível e intolerável que se mantenha:
- A “não contagem de pontos” aos anos anteriores à mudança de categoria (Enfermeiro Graduado, Especialista, Chefe);
. - a “não contagem de pontos” aos anos anteriores ao citado ajustamento salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015;
. - a “contagem de pontos” desde 2004, apenas, a partir da data de ocupação da última posição remuneratória para a generalidade dos enfermeiros.
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Em 2019, a alteração à Carreira imposta pelo Governo (DL 71/2019) constitui um pesado revés nas justas expectativas, aspirações e valorização dos enfermeiros, nomeadamente:
- Transição de carreira sem ganho salarial para a generalidade dos enfermeiros, com manutenção de posições salariais “virtuais “entre níveis remuneratórios consagrados na tabela e não contagem de pontos nas mudanças de categoria.
. - A evidência da inversão de tabela salarial entre as categorias de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro decorrente da não contagem de pontos em anos anteriores e da transição.
Assim, face à intolerável injustiça, os enfermeiros do CHULC abaixo-assinados exigem a justa contagem de pontos para efeitos de progressão a todos os enfermeiros, independentemente do vínculo (CTFP ou CIT), ajustes a nível salarial e mudança de categoria ou transição na carreira, como contributo na resolução das injustiças e valorização efetiva de todos os enfermeiros.
(texto do abaixo-assinado)
