Esta greve, no âmbito da Administração Pública, será entre as 00h00 e 24h00 nos turnos da noite, manhã e tarde.
Colega, partilhamos o texto que consta no nosso pré-aviso de greve:
I – Declaração de greve
A Direção do SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – ao abrigo e nos termos do artº 57º, nº 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, dos artºs 394º, nº 1, e 395º, primeiro segmento, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e dos artºs 530º, nºs 1 e 2, e 531º, nº 1, do Código do Trabalho, em leitura harmoniosamente conjugada – DECRETA GREVE, no âmbito (territorial, institucional e pessoal) abaixo identificado, para o dia 20 de novembro de 2026, com início às 00h00, ou, sendo o caso e de acordo com o “horário de trabalho programa”, com início no começo do turno da noite quando este tenha inicio no dia 19 de novembro, e términos às 24h00, ou, sendo o caso e de acordo com o “horário de trabalho programa”, términos no final do turno da tarde quando este termine antes das 24h00 (ou seja, os turnos da Noite, Manhã e da Tarde, todos estes quando os hajam, mas, em todo e qualquer caso, só no “período de trabalho programa”), sob a forma de paralisação total do trabalho (sendo, no entanto, assegurada a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de “necessidades sociais impreteríveis”, nos termos adiante expostos).
II – Entidades destinatárias
1 – Primeiro-Ministro; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Ministro de Estado e das Finanças; Ministro da Presidência; Ministro da Economia e da Coesão Territorial; Ministro Adjunto e da Reforma do Estado; Ministro da Defesa Nacional; Ministra da Justiça; Ministro da Educação, Ciência e Inovação; Ministra da Saúde; Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e todos os demais Ministros e membros do Governo da República;
2 – Diretor Executivo (da Direção Executiva) do Serviço Nacional de Saúde [porque legalmente competente para representar o Serviço Nacional de Saúde, vinculando-o];
2.1 – Entidades Empregadoras: Entidades Públicas Empresariais da Saúde, E.P.E.’s; Entidade gestora, em regime de parceria público-privada, do Hospital de Cascais, e, bem assim, todos os Institutos Públicos e demais Entidades, Serviços e Organismos do Sector Público, também da Saúde, (personalizados ou não) que tenham enfermeiros ao seu serviço, independentemente do “regime” de prestação do trabalho;
3 – Presidente do Governo Regional dos Açores, Secretário Regional dos Assuntos Sociais e todos os demais membros do Governo Regional;
3.1 – Todas as Entidades Empregadoras Públicas de Saúde da Região Autónoma dos Açores e, bem assim, todas as demais Entidades, Serviços e Organismos do Sector Público Regional da Saúde (personalizados ou não) que tenham enfermeiros ao seu serviço, independentemente do “regime” de prestação do trabalho;
III – Objetivos da greve
Os Enfermeiros, no âmbito da greve geral da Administração Pública, exigem e lutam por:
– Justos aumentos salariais para 2027 que reponham o poder de compra,
– Pelo reforço dos Serviços Públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, e,
– Pela efetiva negociação de todas as matérias constantes da Proposta Reivindicativa Comum para 2027, apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
IV – Serviços mínimos indispensáveis para ocorrer a necessidades sociais impreteríveis
(são aqui dados por sabidos, os conceitos de “mínimo”, de “indispensável”, de “necessidade social” e de “impreterível”)
V – A nossa proposta negocial
1 – Serviços abrangidos: Os que constam do aviso prévio.
2 – Objectivos da greve: Os que constam do aviso prévio.
3 – Pessoal abrangido: O que consta do aviso prévio.
4 – Período de greve: O que consta do aviso prévio.
5 – Exercício do Direito à Greve: A adesão à greve manifesta-se pela não assinatura do livro do ponto, pela não marcação no relógio de ponto ou em qualquer outro meio mecânico de controlo da assiduidade e da pontualidade.
6 – Rendições de turno: Os grevistas não têm o dever legal de render não aderentes, findo o turno destes.
7 – Grevistas na prestação de “serviços mínimos”: Têm, legalmente, direito ao respectivo estatuto remuneratório.
8 – Piquete de greve
8.1 – Os grevistas acordarão entre si quem permanecerá no serviço para ocorrer a situações impreteríveis, constituindo-se em “Piquete de Greve”.
8.2 – O piquete de greve tem direito a instalação em local conhecido de todos os enfermeiros, com telefone à disposição.
9 – Comparências
9.1 – Nos serviços que encerram ao sábado e/ou domingo e, bem assim, os que não funcionam 24H00 dia os profissionais de enfermagem não têm o dever legal de comparecer ao serviço.
9.2 – Nos serviços em que o número de não aderentes for igual ou superior para assegurar os serviços mínimos indispensáveis, os grevistas podem abandonar o local de trabalho.
9.3 – Exceptuam-se os profissionais de enfermagem que deverão integrar o piquete de greve.
10 – Serviços mínimos: Os cuidados de enfermagem a prestar em situações impreteríveis.
11 – Cuidados de enfermagem que devem ser prestados:
i) Em situações de urgência nas unidades de atendimento permanentes que funcionam vinte e quatro horas por dia;
ii) Nos serviços de internamento que também funcionam vinte e quatro horas por dia;
iii) Nos cuidados intensivos;
iv) No bloco operatório – com excepção dos blocos operatórios de cirurgia programada;
v) Na urgência;
vi) Na hemodiálise;
vii) Nos tratamentos oncológicos.
12 – Serviços mínimos de tratamento oncológico
a) A realização de intervenções cirúrgicas ou início de tratamento não cirúrgico (radioterapia ou quimioterapia), em doenças oncológicas de novo, classificadas como de nível de prioridade 4, nos termos da Portaria nº 153/2017, de 4 de maio;
b) A realização de intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas de novo, classificadas como de nível de prioridade 3, nos termos da Portaria nº 153/2017, de 4 de maio, quando exista determinação médica no sentido da realização dessa cirurgia e, comprovadamente, não seja possível a reprogramação da cirurgia nos 15 dias seguintes ao anúncio da greve;
c) A continuidade de tratamentos programados em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia e de radioterapia, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescrição diária em regime ambulatório (por exemplo, antibioterapia ou pensos).
12.1 – Outras situações, designadamente cirurgias programadas sem o carácter de prioridade enunciado.
Devem ser consideradas de acordo com o plano de contingência das instituições para situações equiparáveis, designadamente:
a) Tolerância de ponto – anunciadas frequentemente com pouca antecedência;
b) Cancelamento de cirurgias no próprio dia – por inviabilidade de as efetuar no horário normal de atividade do pessoal ou do bloco operatório.
13 – “Hospital de Dia”: Não é necessária a prestação de serviços mínimos adicionais (estão satisfeitas as exigências de urgência e os casos especialmente graves em matéria oncológica).
14 – Pessoal de enfermagem para prestação de serviços mínimos indispensáveis
14.1 – Número de profissionais de enfermagem igual ao do turno da noite, no horário aprovado à data do anúncio da greve.
VI – Licitude do recurso ao trabalho dos aderentes à greve
Só é lícito o recurso ao trabalho dos aderentes à greve quando a prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis não possa ser assegurada por profissionais de enfermagem disponíveis, não aderentes, detentores de qualificação profissional adequada para a prestação de cuidados de enfermagem.
VII – Segurança e manutenção do equipamento e instalações
* A “segurança e manutenção do equipamento e instalações” é matéria alheia às legais “competências funcionais” do pessoal de enfermagem. Sendo certo que,
* Existe mesmo “corpo” profissional a quem tal está cometido. De todo o modo,
* O pessoal de enfermagem, como sempre o faz, assegurará a praticabilidade funcional do “instrumentalmente” necessário para o seu desempenho profissional, no quadro da prestação dos “serviços mínimos indispensáveis”.