Exigimos o resgate da nossa dignidade profissional em defesa do Direito à Saúde e pela melhoria da qualidade do SNS no Distrito da Guarda.
O Serviço Nacional de Saúde português é um notável caso de sucesso em termos de execução de políticas públicas de Saúde, pela sua eficácia e pelos resultados obtidos, quando medidos em ganhos de saúde, mesmo com os atrozes cortes.
Este facto transformou-o num dos principais agentes do desenvolvimento económico e social do país, sendo insuperável a contribuição que tem prestado para a melhoria da qualidade de vida e dos padrões de saúde dos portugueses.
A filosofia que presidiu à sua constituição e organização incorporou os conceitos da solidariedade e da universalidade na proteção dos cidadãos. Os que estão doentes devem ser apoiados pelos restantes, através das suas contribuições, não sendo admitidas restrições no acesso aos cuidados de saúde.
O direito ao acesso à prestação de cuidados de saúde, decorrente da Carta dos Direitos Humanos, é um princípio civilizacional e um dos valores fundamentais da vida humana a proteger pelos estados democráticos e pelas sociedades desenvolvidas. Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa preceitua o dever de garantir aos cidadãos o acesso a cuidados de saúde, que devem ser gerais, universais e tendencialmente gratuitos no momento da prestação.
Também a União Europeia, espaço em que nos integramos, define a saúde como uma fonte de riqueza para as sociedades e um direito básico dos cidadãos. E a OMS há muito tempo estabelece como um dever dos Estados a garantia de um adequado financiamento e organização dos respetivos sistemas de saúde, de forma a que ninguém possa ser impedido de receber os cuidados de que necessita por falta de recursos económicos ou de meios de prestação, considerando os sistemas de base publica como os mais capazes de garantir este objetivo.
O SNS é eficiente e tem produzido consistentemente bons resultados, não obstante a sua incompetente gestão política e o seu crónico subfinanciamento. Este facto é reconhecido e documentado por diversos relatórios, além da OMS e da OCDE. Mas não basta comparar os sistemas de Saúde, mesmo que Portugal fique bem colocado, neste caso com a sobrecarga da contribuição direta dos Portugueses.
Não temos memória curta e não podemos esquecer as consequências nefastas das políticas das troicas, ter a memória curta mata efetivamente a necessária mudança pondo cobro a vários conceitos propagandeados pela cartilha neoliberal para interiorização pelos cidadãos, sob a justificação da crise e das exigências da troika. Um diz – nos que este modelo de SNS não é sustentável. Outro, que quem utiliza um Serviço de Saúde deve pagar diretamente pelos cuidados prestados. Outro ainda postula que só se devem prestar os cuidados que tenham cabimento no orçamento da saúde. Ou seja, a Saúde deixou de ser considerada um direito e uma obrigação do Estado para se transformar num bem de mercado e o cidadão deixou de ser um beneficiário dos Serviços para passar a ser um cliente.
Todas essas experiências determinaram, nos locais em que foram implementadas, um retrocesso dos indicadores de saúde que impressionam pela sua dimensão e que determinaram uma regressão no desenvolvimento económico e social dos países envolvidos.
Em Portugal, o contraste entre o êxito obtido pelos profissionais de saúde e a confrangedora incapacidade dos gestores e decisores políticos que governaram a Saúde é chocante. Não esquecemos os ensinamentos da pandemia COVID 19, que manteve o suporte na prestação pública.
As consequências da criação dos Hospitais empresa, hoje designados de EPE’s cuja aventura redundou num imenso fracasso na fixação de profissionais de saúde no SNS e com consequências para os contribuintes e por consequências na acessibilidade, mais grave à destruição da carreira de enfermagem com mecanismos neoliberais, desde logo o SIADAP à cabeça, a discriminação de trabalhadores enfermeiros, conforme a unidade orgânica, a liquidações das condições de acesso à aposentação, estas que refletiam a salubridade, risco e penosidade da profissão, além de uma extraordinária desorganização dos serviços, com a introdução da atípica vinculação laboral .
As necessárias mudanças implicam forçosamente o reforço da componente da prestação direta do SNS, o alargamento do horário de funcionamento dos Centros de Saúde e haver uma direção orgânica e, cada centro de saúde, como anteriormente existia.
É urgente e necessário reforço da dotação financeira da ULS da Guarda, esta subfinanciada desde sempre no valor per capita, que se agrava, não apenas do necessário capital para o investimento, mas também para o funcionamento, este que se compromete com o despovoamento, o envelhecimento, o grau de dependência, o índice de envelhecimento. As respostas de intervenção são mais que necessárias que implica a abertura de novos serviços e não o seu contrário.
A destruição das carreiras profissionais e desmotivação dos profissionais, são objetivamente favorecedoras da regressão dos Serviços Públicos e da diminuição da sua qualidade, em termos de prestação de cuidados.
Por isso, os enfermeiros presentes na concentração organizado pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses no dia 10 de outubro de 2024, consideram fundamental:
1. O direito à Saúde como um direito humano fundamental e um princípio civilizacional, não sobreponível por qualquer outro valor;
2. A defesa de um Serviço Nacional de Saúde público geral, universal e tendencialmente gratuito no momento da prestação, conforme preceituado na Constituição da República Portuguesa;
3. Exigir ao Ministério da Saúde um processo claro de negociação da carreira de enfermagem com a valorização profissional e salarial, desde já implica a abertura de mais vagas para o mapa de pessoal da ULS Guarda para 2025 com vista à vinculação de todos os enfermeiros com funções permanentes e abertura de vagas para enfermeiros especialistas, nomeadamente para o cumprimento da legislação de 50% com a categoria de especialista de enfermagem médico cirúrgica no SUMC e SUB’s;
4. Exigir a requalificação do pavilhão 1 do HSM para a melhoria das condições de trabalho e das condições hoteleiras dos utentes. rentabilização da capacidade instalada no seio do SNS, nomeadamente na Imagiologia (TAC e RMN), importa salientar que a agilização entre diversos serviços públicos, sem a necessária concentração, esta que reduz a acessibilidade no interior do país, particularmente na Beira Interior.
