18 Março, 2019
Carreira de Enfermagem: subscreve Parecer ao diploma agora publicado
Este Parecer incide sobre o Projeto de Diploma do Governo publicado no BTE, Separata nº 6, de 22/02/2019.

 

A publicação da proposta de diploma do Governo sobre a Carreira de Enfermagem no Boletim do Trabalho e Emprego veio consubstanciar a inadmissível posição do Governo que unilateralmente encerrou o processo negocial, incluindo a negociação suplementar, no passado dia 30 de janeiro de 2019.

Consideramos ainda intolerável que o presente projeto de diploma imposto pelo Governo não concretize o compromisso expressamente assumido com a CNESE no Protocolo Negocial de valorizar e dignificar a Carreira de Enfermagem e os Enfermeiros.

 

Em concreto, este projeto de diploma de carreira não responde às justas e legítimas expectativas dos enfermeiros designadamente porque:

– Não viabiliza e estrangula o desenvolvimento profissional dos enfermeiros, ao impor um rácio máximo de 25% dos postos de trabalho para enfermeiros com a categoria de enfermeiro especialista.

– Não valoriza em termos salariais o trabalho dos enfermeiros:

  • impõe a manutenção do atual valor da 1ª posição (1.201,48€) e mantém o número de posições remuneratórias (11) na categoria de Enfermeiro;
  • discrimina negativamente o valor económico do trabalho dos enfermeiros especialistas quando comparado com o de outros profissionais de igual habilitação académica e profissional;
  • desvaloriza e diminui o valor económico do trabalho dos enfermeiros que desenvolvam a “função gestão” relativamente à atual carreira;

– Não resolve as existentes e potencia novas injustiças relativas.

– Não introduz qualquer princípio de compensação do risco e penosidade inerente à profissão e existente em todos os contextos de prestação de cuidados de enfermagem.

 

Assim, considerando o anteriormente exposto e relembrando que a existência de uma carreira digna, que valorize e dignifique a profissão e que consagre as justas expectativas de desenvolvimento profissional e salarial – fundamental para a motivação dos  enfermeiros -, propomos e exigimos que o diploma ora proposto pelo Governo consagre

1 – Que o rácio de postos de trabalho adstritos à categoria de Enfermeiro Especialista seja no mínimo de 50%.

2 – Princípios de compensação da penosidade e risco:

  • Condições de acesso à Aposentação Ordinária e com direito a pensão completa: 35 anos de serviço e 57 anos de idade;
  • Valorização do Trabalho por Turnos;
  • Direito à dispensa de trabalho noturno para todos os enfermeiros a partir dos 50 anos de idade, salvo aceitação contrária expressa pelo trabalhador.

3 – A existência de 1 Enfermeiro Gestor por cada Serviço/Unidade onde exerçam funções pelo menos 5 enfermeiros e a explícita consagração legal da sua obrigatoriedade.

4 – Os princípios estruturantes sobre Avaliação do Desempenho, Concursos e Gestão e Organização do Tempo de Trabalho.

5 – Relativamente à grelha salarial:

  • Aumentar o valor da 1ª posição remuneratória da categoria de Enfermeiro para o nível 23 (1.613,42€);
  • Aumentar o valor da 1ª posição remuneratória da categoria de Enfermeiro Especialista para o nível 31 (2.025,35€);
  • Consagrar que a 1.ª posição remuneratória da Categoria de Enfermeiro Gestor seja o nível 53 (3.158,18€);
  • Diminuir o número de Posições Remuneratórias em todas as Categorias garantindo, desta forma, a possibilidade de se atingir, efetivamente, o topo da categoria.

6 – Em termos de transições (tendo em consideração a proposta do ponto anterior):

  • Que todos os enfermeiros, integrados na Categoria de Enfermeiro e detentores do título de enfermeiro especialista atribuído pela Ordem dos Enfermeiros transitem para a Categoria de Enfermeiro Especialista, independentemente de auferirem o suplemento remuneratório criado pelo Decreto-Lei nº 27/2018 de 27 de abril;
  • Os pontos obtidos até à data da transição na sequência do processo de avaliação do desempenho não sejam anulados e tenham efeitos remanescentes para efeitos de progressão futura;
  • Garantia de que no ato da transição para a nova grelha salarial todos os enfermeiros obtenham “ganhos salariais”, aproveitando essa transição para colmatar e corrigir injustiças relativas.

 

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