9 Novembro, 2016
SEP intervém no Ministério da Saúde e Grupos Parlamentares apresentando propostas de solução para vários problemas e apela aos enfermeiros a participar na Manifestação de 18 de Novembro, às 14.30h no Marquês de Pombal, em Lisboa

 

Orçamento de Estado para 2017 não resolve

A recuperação de alguns direitos e rendimentos que se iniciou em 2016, apesar das medidas de continuidade constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2017 ainda que sujeito aos constrangimentos externos (divida, défice e tratado orçamental), continua a não dar resposta aos principais problemas dos trabalhadores da Administração Pública e também dos enfermeiros.

 

É inadmissível que a proposta de Orçamento:

  1. não consagre aumentos salariais (inexistentes desde 2009);
  2. mantenha o congelamento das progressões (congeladas desde 2005);
  3. mantenha o congelamento generalizado das promoções e valorizações remuneratórias;
  4. impeça a revisão de carreiras com valorização salarial;
  5. mantenha o corte (em 50%) no valor das horas de qualidade e extraordinárias (DL 62/79) para todos os Profissionais de Saúde;
  6. retirando situações excepcionais a fixar na Lei de Execução Orçamental, mantenha generalizadamente o congelamento de admissões, o não aumento dos mapas de pessoal e o não aumento de encargos com pessoal, relativamente a 2016.

 

Ainda na área da Saúde:

  • Para um Governo que diz “apostar” no SNS, o acréscimo de 353 M€ são uma insignificância face aos 2 mil M€ retirados no tempo da Troika;
  • É criado quadro legal que permite a harmonização salarial nos Cuidados e Saúde Primários e é eliminado o constrangimento legal ao pagamento dos incentivos financeiros (USF Modelo B);
  • Prevê que, por Decreto Lei, seja definido um regime específico de trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde nos serviços de urgência e unidades de cuidados intensivos.

 

SEP intervém junto dos Grupos Parlamentares

Solicitou reunião a todos os Grupos (agendaram PCP, BE e PS) e apresentou as suas propostas, designadamente, a reposição dos valores do DL 62/79, excepcionar a Saúde do congelamento das admissões, do não aumento dos mapas de pessoal, do não aumento de encargos com pessoal relativamente a 2016 e a consolidação de situações de mobilidade.

Interveio, também, no Ministério da Saúde com o qual se realizou uma reunião a 3 de novembro.

 Nesta reunião Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira acusaram o Ministério da Saúde de, no âmbito da discussão em torno do Orçamento de Estado, não apresentar soluções para os problemas dos enfermeiros.

Sindicatos exigem continuar as negociações inscritas no Protocolo Negocial assinado em Junho.

Sobre a Negociação de Instrumento Normativo (CIT e CTFP) que visa regulamentar: 

  1. horários de trabalho (35h semanais para os CIT) e regras de Organização do Tempo de Trabalho para os todos os enfermeiros, independentemente do vínculo.
  2. para os enfermeiros com Contrato de Trabalho para Funções Públicas (vulgo CIT), no desenvolvimento da sua Carreira Profissional (DL 247/2009):
  • a Avaliação do Desempenho, similar à Portaria 242/2011 dos CTFP e a “transformação” do tempo de serviço em pontos, para efeitos de Progressão na Grelha Salarial (DL 122/2010 aplica-se através do Acordo Coletivo de Trabalho, Parcelar e Transitório, publicado em BTE a 22 de novembro de 2015);
  • Os Concursos, similar à Portaria 250/2014 aplicável aos CTFP, desde logo, para Enfermeiro e Enfermeiro Principal.

 Ministério da Saúde comprometeu-se a remeter a proposta e agendar reunião após 23 de novembro.

 

Orçamento do Estado para 2017 – DL 62/79. SEP e SERAM entendem ser totalmente intolerável que o Governo, no Orçamento de Estado, não reponha o valor integral das horas de qualidade e extraordinárias (DL 62/79).

Ministério da Saúde referiu que, no quadro das reposições não tem condições para repor os valores do DL 62/79, este ano.

 Sindicatos estão a intervir junto dos Grupos Parlamentares.

 

Admissão de enfermeiros e trabalho extraordinário. Entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 2016 o Ministério da Saúde autorizou 2 555 contratações. No mesmo período o saldo de efectivos é de  mais 603. Significa que neste período saíram (ausências temporárias e definitivas) mais de 1 500 enfermeiros.

Este “fenómeno” para o qual o Ministério da Saúde afirma não ter explicação decorre das degradadas condições de trabalho e ausência de expectativas de desenvolvimento que todos sabemos, temos denunciado e lutado por alterar.

No âmbito da aplicação das 35h (1 de julho) seria necessário admitir um mínimo de 900 a 1000 enfermeiros. Entre 1 de Julho e 30 de setembro o aumento de efetivos é apenas de  mais 295 enfermeiros. Como previa o SEP esta situação está a originar um brutal acréscimo de trabalho extraordinário, não pago. Por outro lado, há instituições a referirem que o Ministério da Saúde tem despachado faseadamente o volume de propostas de admissão. Inadmissível.

 

SEP exige

Ministério da Saúde

Autorização imediata de todas as propostas de
contratação remetidas pelas instituições
e reforço financeiro.

Continuará a despachar favoravelmente todas as Propostas de Contratação, devidamente
fundamentadas e cumprindo
todos os procedimentos.

Concurso Nacional para ARS. Os atrasos são incompreensíveis.

O SEP exige a rápida publicação das alterações à
Portaria dos Concursos e republicação
do Aviso de Abertura.

Face à aplicação das 35h e carência de enfermeiros
o SEP exige que a reabertura contemple
1 000 postos de trabalho

Proposta de alteração à Portaria dos concursos ainda permanece no Ministério das Finanças.
Vão insistir para que seja assinado.
Quanto ao aumento do número de
postos de trabalho porque implica um novo
despacho do mesmo Ministério, ficaram de avaliar.

Face à carência de enfermeiros e considerando a
diferença (em 2015 e 2016) entre o número total
de contratações autorizadas pelo Ministério da Saúde
e o aumento real de efectivos no final do ano,
exige-se a contratação de
4 000 enfermeiros para 2017.

As 4 000 contratações para 2017
poderão ser ajustadas. Vão ponderar.


Vamos continuar a lutar pelas 35h para TODOS os Enfermeiros e a denunciar a carência e o trabalho extra gratuito, exigindo mais admissões.

Todos os Enfermeiros devem exigir mensalmente o pagamento do trabalho extra (horas a mais para além do  contratado) e indisponibilizar-se para o realizar (SEP faculta minutas nos serviços)

 

SEP apela aos enfermeiros para que participem na Manifestação Nacional da Administração Pública a  18 de novembro às 14h30 no Marquês de Pombal