A dívida aos trabalhadores relativa a férias e subsidios de Natal determinou uma ação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e consequente queixa para o Tribunal de Trabalho. A decisão judicial, a 5 de dezembro, prejudicou os trabalhadores por ineficácia da ACT.
Na sentença, ficou provado que os inspetores da ACT não cumpriram o seu papel de defesa da legalidade e de fiscalização no cumprimento das convenções coletivas, prejudicando gravemente os trabalhadores do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI).
O parecer não põe em causa o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que os trabalhadores têm direito, que são devidos pela “prestação de trabalho noturno em dia útil e não útil entre as 20h e as 7h e trabalho normal diurno ao sábado, depois das 13h, ao domingo e em dia feriado”, tal como reclamam os sindicatos.
A sentença põe em causa unicamente as verbas apuradas pelos inspetores da ACT, uma vez que “não analisarem os recibos de vencimento de todos os trabalhadores” , “não analisaram os recibos de vencimento relativos a todo o período temporal imputado: 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013”.
Ainda e de acordo com a redação da sentença, os inspetores autuantes “fizeram um trabalho aleatório e por “amostragem”, não tendo analisado a documentação essencial e determinante da acusação, escudando-se num mapa/apuramento que a arguida elaborou a seu mando, cujos parâmetros orientadores não souberam explicar em sede de audiência final”.
Afirma ainda a juíz na sua sentença, que “o trabalho em causa era demorado e complexo, mas possível e fazível. É à ACT que cumpre fazer prova dos factos que imputa”e ainda que, “à míngua de prova documental cabal e de testemunhal que ateste com rigor o trabalho desenvolvido no mapa em questão, nomeadamente a metodologia utilizada na sua elaboração, outra solução não se impunha ao tribunal senão julgar não provada a factualidade”.
Os trabalhadores e os sindicatos continuarão a lutar pela reposição da legalidade e neste sentido será requerida reunião de urgência ao Inspetor-Geral da ACT para avaliação e clarificação da intervenção das inspetoras responsáveis por este processo e sobre a possibilidade de nova ação inspetiva.
Paralelamente, todos os sócios destes sindicatos (Sindicato Enfermeiros Portugueses, Sindicato Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, Sindicato Médicos da Zona Sul, Sindicato Nacional Técnicos Superiores de Saúde, Sindicato Nacional Profissionais Farmácia e Paramédicos e Sindicato Fisioterapeutas Portugueses) deverão contactar os delegados sindicais dos mesmos e avançar com ações cíveis em nome individual, junto do Tribunal do Trabalho, relativamente a todos os valores em dívida.
Para avaliação desta situação, assim como da caducidade das Convenções Coletivas requerida pelo SBSI, os sindicatos já marcaram plenários para os próximos dias:
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12 dezembro | 14h, Centro Clínico do SAMS – Sala de Reuniões (Piso 4)
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13 dezembro | 9h30, Unidade Serviços Partilhados (Rua Elias Garcia) – Sala de Pausa dos Trabalhadores (Piso 9) e 14h, Hospital do SAMS – Sala de Reuniões (Piso 1 – junto ao Refeitório)
