Reunimos a 1 de julho com a Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Abordamos assuntos como a progressão, contratações e pagamento das horas extraordinárias.
Descongelamento das progressões/ Avaliação do Desempenho do biénio 2017-2018
Insistimos que devem ser contados 1,5 pontos de 2004 a 2014 (ambos inclusive). Esta situação não se verifica nas notificações de pontos enviadas pela ULSBA aos enfermeiros. Nem os colegas têm informação sobre a conclusão do processo de Avaliação do Desempenho (AD) do biénio 2017-2018.
Questionado, o Conselho de Administração (CA) referiu que o processo de AD do biénio 2017-2018 está em curso, e quando finalizado será feita a notificação aos enfermeiros com uma nova contagem de pontos, já incluindo o biénio 2017-2018. Os colegas que perfaçam novamente 10 pontos irão progredir com efeitos a janeiro de 2019.
Contudo, a ULSBA no período de 2004 a 2014 não está a contar 1,5 pontos por ano. Justificando que são anos “não avaliados”. Temos conhecimento que em muitos casos a ULSBA perdeu as Avaliações e noutros não providenciou para que esta se concretizasse.
No entanto existe uma forma legal de resolver a questão dos anos não avaliados:
De acordo com a Lei, não há anos “não avaliados” nesse período (2004-2014), conforme determina o art.º 44º do Decreto-Lei nº 412/98 de 30 de dezembro – “Artigo 44º – Casos em que é considerada a menção qualitativa da avaliação de desempenho”, ponto 2 – “A menção qualitativa atribuída nos termos do número anterior é relevante, para todos os efeitos legais, até à atribuição de nova menção.”
Como se constata, a lei determina que até haver uma nova AD é legalmente válida a anterior, logo, não há anos “não avaliados”!
Mais, o Decreto-lei nº 71/2019 (de 27 de maio) – Carreira de Enfermagem – no art.º 10º (Disposição Transitória), ponto 2, clarifica e reafirma o nosso entendimento (1,5 pontos de 2004 a 2014).
O CA assumiu o compromisso de questionar a ACSS sobre esta questão.
Ainda sobre pontos, relembramos que as primeiras ações em nome dos sócios já foram interpostas em Tribunal. Ainda, o SEP está a desenvolver uma Petição sobre esta matéria que, após a recolha do numero de assinaturas necessárias, remeteremos para a Assembleia da República. Com esta iniciativa pretendemos devolver a sua resolução aos decisores políticos.
O SEP não desiste da justa e correta contabilização de pontos para todos os enfermeiros, independentemente do vínculo.
Os colegas com CIT são enfermeiros como todos os outros!
Têm iguais competências!
A manutenção da não contabilização de pontos é uma total desconsideração por toda uma classe profissional!
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Operacionalização da revisão da Carreira de Enfermagem (Decreto-Lei Nº 71/2019 de 27 de maio)
O CA está a trabalhar na definição do Mapa de Pessoal em função das três categorias (enfermeiro, enfermeiro especialista e enfermeiro gestor), e no momento a seguir, após a publicação obrigatória das listas nominativas, concretizará as transições dos enfermeiros para as várias categorias. Sendo certo que considera justo que os colegas em funções de chefia transitem para a categoria de enfermeiro especialista estando a estudar uma forma para essa transição.
Carência de enfermeiros/ contratações
A ULSBA tem cerca de 20 enfermeiros com contrato de substituição e aguarda 10 autorizações para a celebração de contratos sem termo. Desta forma poderá estabilizar o vínculo de 10 colegas.
Referem que vão continuar a solicitar mais autorizações para contratos sem termo.
Horas em dívida aos enfermeiros/ pagamento
O CA referiu que todo o trabalhado realizado após as 140 horas em cada 4 semanas, é pago como extraordinário de forma a não acumular e assim não aumentar a dívida.
Sobre a dívida existente a ULSBA não tem verba disponível tendo assumido o compromisso de a solicitar superiormente.
Medicina no Trabalho
A existência de Medicina no Trabalho é uma obrigação legal da ULSBA.
Assumem que têm vontade de criar esse serviço mas que até ao momento não tem sido possível concretizar por dificuldades em contratar um médico com formação específica na área.
Vão continuar os esforços nesse sentido.
