20 Março, 2017
O Governo e o Centro Hospitalar do Algarve decidem a sua gestão sem prévia negociação/consulta aos trabalhadores.

 

O SEP denuncia o ato despótico do governo em publicar o Decreto-Lei da Execução Orçamental definindo os termos do pagamento do trabalho extraordinário ao pessoal da Saúde, sem prévia negociação com os sindicatos. Promovendo assim discriminação, dizem.

Denunciam também a publicação, feita pelo Centro Hospitalar do Algarve, do Regulamento Interno homologado pelo Secretário de Estado da Saúde, sem prévia consulta aos Sindicatos.

Em Circular Normativa emitida por esse Conselho de Administração pode ler-se: “O presente regulamento resulta da revisão do projeto de regulamento em tempo submetido a consulta pública, e procede a um ajustamento da estrutura orgânica deste Centro Hospitalar, tendo em vista uma governação de maior proximidade das Unidades Hospitalares que o integram.”

O SEP não tem conhecimento que o atual documento tenha sido submetido a consulta pública.

Da análise feita pelo SEP a este Regulamento Interno, dizem haver dúvidas quanto à  separação dos hospitais ou mesmo, se serão criadas 2 ou 1 Unidades Locais de Saúde. Por ultimo, qual a implicação prevista de “atividades complementares asseguradas por terceiros”.

Por outro lado, o SEP questiona o conceito de gestão/ poupança que está inerente a esta mudança.

Alega que a criação de dois Pólos hospitalares, com estruturas de Governação Intermédias, constituídas por Administrador Executivo, Subdiretor Clínico e Enfermeiro Subdiretor, foge a este objetivo de poupança.

O SEP congratula-se com a prevista criação da Direção de Enfermagem neste regulamento, de acordo com a lei. Mas por outro lado, o SEP questiona a criação de uma comissão de apoio à gestão de enfermagem por considerar ser redundante com a Comissão Executiva Permanente da Direção de Enfermagem.

Decorrente desta análise, o SEP solicitou reunião ao Conselho de Administração, que se concretizará esta quarta-feira.

Também no âmbito da visita da Comissão Parlamentar da Saúde hoje a Faro, esta questão será abordada.

Nota envida à comunicação social a 20 de março de 2017