No âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2019, solicitámos reuniões aos Grupos Parlamentares tendo já reunido com os Grupos do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Socialista.
A necessidade de admissão de mais enfermeiros, a manutenção da aplicação do Decreto de Lei n.º 62/79 aos Contratos Individuais de Trabalho (CIT) em sede de lei do Orçamento, o pagamento do suplemento remuneratório aos Enfermeiros Especialistas e o descongelamento das progressões na carreira, foram temas de debate.
Sobre a admissão de mais enfermeiros não restam dúvidas a qualquer dos Grupos Parlamentares da necessidade de serem admitidos mais.
Sobre a consagração da manutenção da aplicação do Decreto de Lei n.º 62/79 aos CIT na lei do Orçamento do Estado para 2019, mostraram-se disponíveis a apresentar proposta. Relembramos que foi decorrente da nossa exigência e das lutas institucionais que desenvolvemos, que o DL 62/79 passou a ser aplicável a todos os CIT, através da Lei relativa ao Orçamento do Estado para 2012 e todos os anos seguintes.
Sobre a justa e legal contabilização de pontos para efeitos do descongelamento das progressões na carreira (1,5 pontos, em regra, de 2004 a 31/12/2014; não consideração do reposicionamento nos €1.201 para efeitos de contagem de pontos e aplicação das mesmas regras aos CIT), questionámos os Grupos Parlamentares se estariam disponíveis para apresentar propostas que consolidassem o entendimento legal mais próximo da designada justiça material. Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE afirmaram estar disponíveis para apresentar propostas e o do PS para estudar/ponderar. Remetemos as devidas propostas.