As regras de contagem de pontos para efeitos de progressão e a Carreira de Enfermagem publicada em maio de 2019 (DL 71/2019), que o Governo e Ministério da Saúde impuseram, criaram intoleráveis problemas, injustiças e desigualdades.
Sobre estas matérias, promovemos duas Petições que foram entregues na Assembleia da República a 12 de setembro de 2019, interviemos juntos dos Grupos Parlamentares e reunimos com a Comissão Parlamentar de Saúde, em fevereiro de 2020.
A 18 de junho as duas Petições foram discutidas em Sessão Plenária e realizámos uma ação de luta junto à Assembleia da República.
No âmbito das Petições os Grupos Parlamentares que apresentaram Iniciativas:
- BE e PCP, cada um, dois Projetos de Lei sobre contagem de pontos e Carreira de Enfermagem;
- CDS/PP, Projeto de Lei sobre Carreira de Enfermagem;
- PAN, Projeto de Resolução em que recomenda ao Governo que negoceie com os Sindicatos;
“Grupos Parlamentares” que, inadmissivelmente, NÃO apresentaram qualquer Iniciativa foram o CHEGA, a IL, o PEV, o PS e o PSD.
Os cinco Projetos de Lei “baixaram” à Comissão Parlamentar competente e estiveram em discussão pública.
O SEP emitiu o seu Parecer e apresentará as suas propostas nas reuniões já solicitadas a todos os Grupos Parlamentares.
Os Projetos de Lei serão discutidos/ votados após a “reabertura” da Assembleia da República, em setembro.
Em junho, julho e agosto foram realizadas e estão planeadas várias ações de luta por todo o país, denunciando estes e outros problemas e exigindo soluções.
Para além da intervenção sindical e pressão junto do Governo/ Ministério da Saúde para que apresente e negoceie propostas de solução para os problemas que criaram e mantêm, as Petições promovidas pelo SEP foram o necessário instrumento para que os problemas relacionados com a contagem de pontos e Carreira de Enfermagem fossem discutidos na Assembleia da República, e, para que os Grupos Parlamentares apresentassem propostas de solução.
Agora, “o resultado está nas mãos” de TODOS os Grupos Parlamentares, em função da discussão e votação das Propostas Legislativas em presença. Os enfermeiros apreciarão a coerência consequente dos Grupos Parlamentares, entre o discurso dos “enfermeiros na linha da frente e a necessidade de os valorizar resolvendo os problemas” (efetuado por TODOS na Sessão Plenária de 18 de junho) e a sua votação das propostas de solução.
Propostas do SEP apresentadas (petição, documentos e reuniões) + Propostas dos Grupos Parlamentares
Resolução de problemas que surgiram com a Covid-19 no âmbito da discussão do orçamento suplementar
A pandemia trouxe novos problemas que impuseram a nossa imediata intervenção. Desde as questões da parentalidade, organização do tempo de trabalho, reconhecimento da doença por COVID como doença profissional e fim da discriminação do pagamento do salário, aos CIT, quando doentes.
As intervenções que desenvolvemos junto de várias entidades permitiu a resolução de alguns por alteração da legislação que foi sendo publicada, durante os últimos 4 meses, pelo Governo – parentalidade, por exemplo – e no âmbito da discussão do Orçamento Suplementar.
- Reconhecimento da Doença por COVID como doença profissional – Ver aqui artigo
. - Admissões
Os enfermeiros contratados por 4 meses no âmbito da pandemia são para consolidar. Governo anuncia “reforço do SNS passa pela consolidação laboral dos 2800 trabalhadores admitidos no âmbito da pandemia e pela contratação de mais 2700 até ao final do ano”. O SEP exige que os 800 a 900 enfermeiros admitidos com contratos de 4 meses e os restantes enfermeiros admitidos em regime de substituição e com vínculo precário passem a deter contratos por tempo indeterminado. Ver aqui artigo
Exige-se ainda a admissão de todos os jovens profissionais que acabam o seu curso este ano.
- Abertura de concursos de admissão
A proposta (Grupo Parlamentar do PCP) foi aprovada e obriga à abertura de concursos para admissão de profissionais de saúde (enfermeiros) até 30 dias após a publicação da Lei do Orçamento Suplementar.
- Doentes por Covid
A proposta (Grupo Parlamentar do PCP), agora aprovada tem duas componentes cruciais – os enfermeiros diagnosticados com Covid-19, presume-se terem sido contagiados em contexto laboral.
Deixa de ser necessário a comprovação do efeito de causalidade; os enfermeiros com CIT, doentes com Covid-19, passam a receber 100% do salário (tal como os CTFP) ao contrário dos 70% que recebiam até agora. Ver aqui artigo
- Prémios aos profissionais de saúde
Vários partidos (PSD, BE, PCP) apresentaram propostas de atribuição de prémios. A proposta do PSD foi aprovada e consagra a atribuição de um valor, por uma única vez, de 50% do salário aos profissionais que de forma continuada estiveram na linha da frente do combate à pandemia. Ainda, a atribuição de 1 dia de férias após a realização de 80 horas de trabalho extraordinário e 1 dia de férias após 42 horas de trabalho ininterrupto.
Sobre “PRÉMIOS” o SEP entende que o risco e a penosidade da profissão são inerentes à natureza da profissão, agravam-se pela carência estrutural de enfermeiros e são transversais a todos os contextos de trabalho. Ver aqui artigo
O nosso trabalho, para resolver os nossos problemas e os da profissão, não se confinou!
Queres sentir-te mais seguro? Sindicaliza-te no SEP.
