Qual é o regime legal de mobilidade, no âmbito do SNS? O regime legal da mobilidade, no âmbito do SNS, rege-se, basicamente, pelos artºs 21º e 22º-A do D.L. nº 11/93, de 15 de janeiro, sendo este, com a redação que lhe foi dada pelo art.º 73º da Lei do […]

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