A recente decisão da administração em alterar a elaboração dos horários de trabalho e a consequente aferição, sem a nossa consulta prévia, motivou a reunião realizada a 24 de outubro.
Horários de trabalho
Reafirmámos que a elaboração mensal do horário de trabalho não era problema (nunca foi), no entanto, o que está em causa, é o cumprimento da lei, expresso no nº 3 do artigo 56º.
É essa aferição às 4 semanas, que nos indica o conceito de hora extraordinária e o seu consequente e legal pagamento, que não está a ser devidamente efetuado através da parametrização informática.
A concretização do cumprimento desta prerrogativa legal, deverá ser visível no horário de trabalho.
A administração comprometeu-se até final do ano corrigir esta situação.
Pressupostos da lei:
Decreto-lei n.º 437/91 de 8 de novembro (alterado pelo Decreto-lei n.º 412/98 de 30 de dezembro e DL 411/99 de 15 de outubro).
Artigo 56º
Regras de organização, prestação e compensação de trabalho.
3 – A aferição da duração do trabalho normal deve reportar-se a um conjunto de quatro semanas.
Atribuição do suplemento remuneratório aos Enfermeiros Especialistas
Identificámos à Enfermeira Diretora um conjunto de colegas que por motivos diversos foram excluídos da lista da atribuição do suplemento remuneratório.
Sobre a lista de colegas que, a administração enviou à ACSS para o alargamento dos postos de trabalho, informaram que ainda não tinha havido resposta por parte da tutela.
Entendemos que essa lista devia ser publicada, como ocorreu com a anterior.
Descongelamento de progressões
Após o plenário que o SEP realizou a 23 de outubro, (um dia antes desta reunião com o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra), foi publicada mais uma Circular Informativa sobre os descongelamentos.
Aquela Circular datada de 23 de outubro, vem reafirmar a posição do CHUC quanto à incorreta atribuição dos pontos, posição que foi verbalmente transmitida na reunião.
Transmitimos o total desacordo com a decisão da administração e face à qual o SEP iria desenvolver as iniciativas reivindicativas em torno desta matéria.
