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Legitimidade, em contencioso laboral, das associações sindicais exercerem, em nome próprio, o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos e interesses individuais legalmente protegidos de associados seus - Recurso jurisdicional do SEP.
9º Congresso MHID - Novos Horizontes para a Saúde Mental na Deficiência Intelectual e Desenvolvimental12-14 setembro 2013WWW.MHID.ORG
