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Nota à comunicação: Declarações do Sec Estado são Falsas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
MH900402123NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL:
Declarações do secretário de estado sobre os concursos de prestação de Cuidados de Enfermagem que atira os enfermeiros para vencimentos abaixo do limiar de pobreza são um atentado e uma falsa questão.

SINDICATOS DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Nota à Comunicação Social
DECLARAÇÕES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE SOBRE OS CONCURSOS DE PRESTAÇÕES DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM QUE ATIRA OS ENFERMEIROS PARA VENCIMENTOS ABAIXO DO LIMIAR DE POBREZA SÃO UM ATENTADO E UMA FALSA QUESTÃO.
Em declarações públicas o Secretário de Estado da Saúde afirmou que teriam pedido à Inspeção Geral de Saúde para avaliar se houve irregularidades nos concursos e insistiu que Não foi o Ministério da Saúde que impôs os valores.
Estas declarações apenas demonstram a tentativa do Ministério da Saúde de desresponsabilizar-se de um problema cuja existência e manutenção apenas se deve ao desconhecimento da lei e à tentativa de introduzir o conceito mercantilista no sector da saúde na suposição que produz bens transacionáveis que são colocados no mercado, ao melhor preço, para obtenção de lucro.
A subcontratação de cuidados de enfermagem é ilegal, porque:
  • Todos os enfermeiros estão a fazer face a necessidades permanentes, com subordinação hierárquica e funcional e horário completo;
  • Todos estes enfermeiros estão há pelo menos 4 anos em situação de subcontratação;
  • As unidades onde prestam cuidados registam carência de enfermeiros porque nenhuma delas cumpre o consagrado na lei – 1 enfermeiro/300 famílias;
  • A Lei 12-A/2008 determina que a TRABALHO COM ESTAS CARACTERISTICAS TEM QUE CORRESPONDER UM CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO.
Ou seja, O MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTÁ PROFUNDAMENTE ERRADO NA SUA ANÁLISE.
Os concursos para prestação de cuidados de enfermagem por empresas de trabalho temporário são, de acordo com a lei, ilegais!

TODOS ESTES ENFERMEIROS DEVERIAM ESTAR JÁ COM UM VINCULO DEFINITIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESSA SÓ PODE SER A SOLUÇÃO DESTE PROBLEMA!
Lisboa, 4 de Julho de 2012
A Direção
Contacto: Enfª Guadalupe Simões – 91 945 89 83