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Legitimidade, em contencioso laboral, das associações sindicais exercerem, em nome próprio, o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de direitos e interesses individuais legalmente protegidos de associados seus - Recurso jurisdicional do SEP.

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Lei 59/2008 - Aprova o regime de Trabalho em Funções Públicas - actualizado a 22 Jan 2013

Lei 58/2008 - Estatuto Disciplinar Trabalhadores que exercem funções Administração Pública

Decreto Lei nº 248/2009 - Estabelece o regime carreira enfermagem CTFP

Decreto -Lei nº247/2009- Estabelece regime carreira enfermagem CITs, EPE's e PPP

Lei 12-A/2008 27 Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de renunerações - actualizado a 22 jan 2013

Codigo Trabalho Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro
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