8 Agosto, 2016
As 35h são para aplicar aos Enfermeiros a partir de 1/Julho/2016. No horário deverão apenas ser programadas 35h/semana (140h/aferidas às 4 semanas), pelo que, todas as horas excedentes devem ser pagas como trabalho extraordinário nos termos da Lei. Cabe a cada Enfermeiro/a exigir o seu pagamento.

 

Aos Enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Publicas (CTFP), aplica-se por meio da Lei da Assembleia da Republica, Lei 18/2016, de 20 de junho.

 

No horário deverão apenas ser programadas 35h/semana (140h/aferidas às 4 semanas), pelo que, todas as horas excedentes devem ser pagas como trabalho extraordinário nos termos da Lei, ou seja, como está exarado no DL. 62/79, de 30 de março, com as alterações do O.E. (Cabe a cada Enfermeiro/a exigir o seu pagamento. Caso necessites solicita apoio do SEP.)

 

No caso dos Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT), o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), o Governo e as Entidades Publicas Empresariais (EPEs) encontram-se em negociações, após o compromisso assumido pelo Governo na reunião de 14 de janeiro, de ser aplicado também aos Enfermeiros com CIT a 1 de julho, através de um IRCT (Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho). Inadmissivelmente após assinatura de um Protocolo Negocial o Governo faltou com o assumido e retirou as 35h da negociação! É inaceitável pelo que se iniciou plano de Luta que inclui esta Reivindicação.

 

A implementação das 40h de trabalho semanais não trouxeram nenhuma mais-valia nem aumento da produtividade, pelo contrário, estão na origem do aumento do absentismo (acidentes de trabalho, lesões músculo-esqueléticas), desregulamentação dos horários, entre outros constrangimentos.

 

Basta de injustiças! Os enfermeiros têm direito a ter Descanso, a Gozar Feriados, a ter vida social e familiar e a trabalhar num ambiente saudável, exercendo os seus Direitos.

Para que as 35h sejam uma realidade é necessária a admissão de Enfermeiros!

O SEP está a negociar esta transição com o Ministério da Saúde e solicitou dados concretos sobre o número de enfermeiros a contratar a todas as instituições do SNS.

O CH Barreiro Montijo, EPE, forneceu essa informação, referindo que para a Implementação das 35 horas faltam 69 Enfermeiros/as nesta Instituição.