7 Outubro, 2017

No atual ordenamento jurídico português é possível a existência de um Instrumento de Regulamentação Colectiva do Trabalho (IRCT) que regule o regime da carreira de enfermagem e seja aplicável a todos os enfermeiros, sejam vinculados por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, sejam vinculados por Contrato Individual de Trabalho?

Veja a resposta e a explicação do jurista Guedes Costa neste vídeo: