19 Maio, 2016
O Ministérios da Saúde e o das Finanças e Administração Pública, na reunião de 4 de maio, assumiram que as 35 horas semanais são para aplicar a todos os enfermeiros, ao mesmo tempo, independentemente do tipo de contrato.

Desde 2002, com a passagem dos Hospitais a SA e depois a EPE, que as 35 horas para os CIT eram uma exigência constante em todos os cadernos reivindicativos do SEP.

Em algumas instituições, fruto da mobilização dos enfermeiros com o SEP e, importa salientar, da posição de alguns Enfermeiros Diretores, foi possível salvaguardar esse direito. Na maioria, não aconteceu: Em 31.dezembro.2014, dos 13.657 CIT existentes, 4.276 estavam com 35h semanais.

Em outubro de 2013, com a imposição das 40 horas para os CTFP e as consequências que daí vieram, esta reivindicação tornou-se ainda mais premente.

 

No percurso até à reunião de 4 de maio, o SEP:

Para além da permanente ação reivindicativa (Greves, Manifestações e Concentrações) em torno desta, e, de outras matérias, avançou com cerca de 70 ações em tribunal sobre as quais, até hoje, não há qualquer decisão.

Durante a campanha eleitoral, PS, PCP, BE e PEV, assumiram que a harmonização salarial e dos horários de trabalho para as 35 horas era um dos seus objetivos, eliminando a injustiça criada pelo Governo PSD/CDS-PP.

Pressionou em Setembro (pré-eleições), com greves em alguns hospitais, determinando que o anterior governo decidisse pela harmonização salarial nos 1.201€.

Após as eleições, o SEP em várias regiões, reuniu com os deputados eleitos rea­rmando que as 35 horas eram prioritárias e entregou abaixo-assinados das instituições onde houve mobilização dos enfermeiros.

Interpelou, o Ministro das Finanças aquando da apresentação da proposta de Orçamento de Estado, no Algarve.

Convocou uma Greve para 29 de janeiro, já com o actual Governo, na defesa das 35 horas cujos níveis de adesão demonstraram a forte mobilização dos enfermeiros em torno deste objetivo.

Em fevereiro e março, momento da entrega, discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 2016 na Assembleia da República, o SEP reuniu:

Com o Ministério da Saúde (16.Fevereiro) Com todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PSD que não agendou reunião.

Nestas reuniões, apresentou o Caderno Reivindicativo com destaque para a proposta autónoma de reposição do valor integral inerente o decreto-lei n.º 62/79 (horas de “qualidade”/extraordinárias) e para a intransigente defesa das 35h semanais.

A 21 de abril, reuniu com o Grupo de Trabalho, criado na Comissão Parlamentar do Trabalho, onde estão sedeadas as seis propostas de diploma relativas às 35h.

A 29 de abril, o SEP anunciou formas de luta caso o Ministério da Saúde não decidisse, rapidamente, a atribuição das 35h semanais a todos os enfermeiros (Contratos de Trabalho em e para Funções Públicas – CTFP e CIT), e, ao mesmo tempo.

É neste quadro que, a 4 de Maio, em reunião realizada no Min. das Finanças, entre SEP e Secretário de Estado (SE) Adjunto da Saúde, SE da Saúde, SE da Administração Pública e representantes do Min. das Finanças, o Governo assume o compromisso: as 35 horas são para TODOS os enfermeiros, e, ao mesmo tempo.

 

  1. Com vista à operacionalização, mediante propostas do SEP, foi assumido:
  • Instituições EPE que não tenham “Bolsas de Recrutamento abertas”, devem abrir no imediato;
  • Instituições devem remeter propostas de contratação nos termos do n.º 3 do Despacho 5911-C/2016 de 3 de maio;
  • Emissão de Orientações às Instituições sobre este processo de recrutamento e de aplicabilidade das 35h.
  1. A Lei 35/2014 (que integra as 40h), no entendimento do Governo, não é aplicável aos CIT das EPE da Saúde. Caso as alterações a esta lei, constantes na Assembleia da República e que serão votadas a 27.maio, não sejam aplicáveis aos CIT, como defende o Grupo Parlamentar do PS (os Grupos Parlamentares do PCP, BE e Verdes, propõem que se aplique aos CIT), a aplicação das 35h aos CIT passará pela negociação de um Instrumento Parcelar e Transitório de Regulamentação Colectiva (IRCT). Neste cenário foi assumido:
  • Fixar Protocolo Negocial inerente à negociação do referido IRCT parcelar e transitório;
  • Negociação do clausulado do IRCT;
  1. Conexas com estas matérias e mediante propostas do SEP, foi assumido:
  • Discutir medidas que potenciem e agilizem a Mobilidade de enfermeiros da área hospitalar para a área dos cuidados de saúde primários;
  • Negociar medida para “consolidação dos enfermeiros” em mobilidade, nos Mapas das “Instituições destinatárias” (CIT no SPA e CTFP nas EPE);
  • Negociar Plano de curto/médio prazo relativo à admissão de enfermeiros, com vista a dar resposta gradual à carência estrutural.
  1. Portaria n.º 250/2014 – Regula Concursos inerentes à Carreira de Enfermagem e é aplicável directamente às Instituições do Sector Público Administrativo/SPA: SEP já emitiu parecer relativamente à Proposta de alteração apresentada pelo Min. Saúde no que respeita a “tornar a Entrevista de Selecção facultativa” e criar “Comissão de Apoio ao Júris”, constituída por 3 enfermeiros por cada grupo de 1 000 candidatos. Na sequência desta alteração, negociar–se-à a reabertura do Concurso Nacional para as 774 “vagas” das ARS.

No desenvolvimento das reuniões de 4 e 12 de maio, o SEP já solicitou nova reunião ao Min. da Saúde. No quadro das intoleráveis e inadmissíveis ingerências e pressões externas, a 17. maio, o Primeiro-Ministro reafi­rma:
“NÃO HÁ QUALQUER FASEAMENTO NA APLICABILIDADE DAS 35H”