16 Fevereiro, 2017
Após reunião com o Ministério da Saúde: o que esperar?
Concretizou-se a 8 de fevereiro a primeira reunião de 2017 com o Ministério da Saúde. Era esperado pelas estruturas sindicais SEP e SERAM que fosse entregue a proposta de Instrumento Normativo.

 

O Ministério da Saúde assumiu o compromisso de enviar a proposta até 20 de fevereiro e o SEP exige que seja enviada a proposta integral, respeitante a todas as matérias e formalização do Protocolo Negocial:

  • proposta sobre Avaliação do desempenho, Concursos e Organização do tempo de trabalho para os Contratos Individuais de Trabalho (CIT);
  • proposta de regulamentação da Organização do tempo de trabalho para os CTFP.

Qualificamos o atraso no envio desta proposta como inaceitável. Relembramos que deveria ter sido enviada até 23 de novembro de 2016 tendo o Secretário de Estado, Manuel Delgado, justificado o atraso com o indispensável pronunciamento do Ministério das Finanças.

 

Em cima da mesa estiveram os seguintes assuntos:

 

Recrutamento de Enfermeiros

1. Para as Instituições Hospitalares do Setor Público Administrativo (SPA)

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 integrou uma das suas propostas apresentadas aos Grupos Parlamentares, ou seja, o recrutamento excecional de enfermeiros. Este recrutamento concretiza-se nos termos do Decreto de Lei de Execução Orçamental (DLEO), que foi aprovado em Conselho de Ministros a 26 de janeiro.

Neste contexto a tutela foi questionada sobre quais os termos nele fixado para o permitir.

Exigimos que a negociação do número de postos de trabalho seja feita por instituição (Hospital de Ovar, Hospital de Cantanhede, Centro de Medicina Física e Reabilitação do Centro/Rovisco Pais, Centro Hospitalar do Oeste, Centro Hospitalar Psiquiátrico Lisboa, Instituto Oftalmológico Gama Pinto e Administrações Regionais de Saúde), cujo somatório deverá integrar o despacho conjunto do Ministério da Saúde e das Finanças.

O Ministério da Saúde coloca a possibilidade de algumas destas instituições, designadamente, Ovar, Cantanhede e Centro Hospitalar do Oeste,  passarem a EPE.

Foi assumido o compromisso de uma reunião após a publicação do Decreto de Lei de Execução Orçamental.

 

2. Para as Administrações Regionais de Saúde, o SEP relembrou que o Concurso Nacional:

Lembramos que o Concurso Nacional foi aberto a 25 de setembro de 2015. Na sequência do mesmo:

  • a 12 de janeiro de 2016 é publicada a lista provisória de admitidos e excluídos;
  • a 25 de janeiro de 2016 é publicada a retificação da lista provisória de admitidos e excluídos;
  • a 19 de dezembro de 2016 é publicada a Portaria nº 323/2016 que altera a anterior Portaria relativa aos Concursos de Enfermagem;
  • a 22 de dezembro de 2016, a ACSS publica um Aviso dispensando a entrevista de seleção neste concurso;
  • a 2 de fevereiro de 2017 é publicada a lista definitiva de admitidos e excluídos.

Neste quadro, não é necessário republicar o Aviso de Abertura do Concurso, que segue os seus trâmites normais para as vagas previstas anteriormente (774) e com os candidatos existentes, cuja avaliação curricular está praticamente concluída.

Pretendemos ter conhecimento da data previsível de elaboração da lista de classificação final para, previamente à notificação dos interessados, discutir a distribuição das 774 vagas pelas ARS e, dentro destas, pelos ACeS. O Ministério da Saúde aceitou.

 

Ainda decorrente do desenvolvimento das várias redes de Cuidados, de Saúde Primários, Continuados, Paliativos e da Saúde Mental, é necessária a admissão de mais enfermeiros. Em outubro, apresentámos uma proposta de admissão de 2.000 enfermeiros em 2017, ou seja, com a republicação do aviso de abertura do concurso nacional deveria ser aumentado o número de vagas.

Dado que tal não aconteceu, exigimos que o Despacho Conjunto preveja o descongelamento de mais 1.056 vagas para as ARS com vista à posterior abertura de novo concurso. O Ministério da Saúde mostra abertura para esta discussão, mas só após a distribuição das 744 vagas do concurso que está a decorrer.

 

3. Para as Instituições Hospitalares SPA com gestão empresarial/EPE

Continuamos a exigir:

  • admissão de mais enfermeiros, face à evolução (real) de efetivos por instituição constante do Portal da Saúde e os milhares de horas extras em dívida;
  • a regularização dos enfermeiros com contratos precários, ou seja, passar a contrato por tempo indeterminado as centenas de pessoas que estão em contrato a termo, ainda que “em regime de substituição” e ao abrigo dos planos de contingência da gripe – estes profissionais são necessários de forma permanente;
  • celeridade nos “despachos autorizadores” de contratação por parte do Ministério da Saúde. Sendo vários os exemplos de pedidos de autorização para contratar, pelas instituições, que o Ministério da Saúde indefere.

Segundo o Ministério da Saúde não existem atrasos nos “despachos autorizadores” para a contratação ou para a reconversão de Contratos a Termo em Contratos por Tempo Indeterminado. O Ministério da Saúde assumiu ainda que continuará a autorizar os pedidos de contratação e de reconversão de contratos das instituições, desde que devidamente fundamentados e cabimentados.

Fonte sindical refere que esta resposta do Ministério da Saúde não “é assim tão linear”.

De acordo com a lei, os mapas de pessoal das instituições são aprovados anualmente com a aprovação do Orçamento e só existe cabimento orçamental para o número de postos de trabalho que ali constar. Se o número de contratações proposto pelas administrações ultrapassar o estabelecido no referido mapa, é recusada a contratação.

Foi, por isso, solicitado ao Ministério da Saúde, e aceite, o envio dos mapas de pessoal de todas as instituições.

 _ 


Avaliação do Desempenho

De acordo com o diagnóstico efetuado não existe praticamente nenhuma instituição que tenha desenvolvido e operacionalizado todos os requisitos legais para que em janeiro de 2017 se possam concretizar as reuniões de avaliação com vista à “orientação inicial” relativa ao novo biénio 2017/2018 e para atribuição das menções qualitativas relativas ao biénio 2015/2016.

Estas reuniões são a etapa final da avaliação do desempenho que deveria ter começado com reuniões nos serviços, no último trimestre de 2014 e entrevistas (reuniões) de “orientação inicial” em janeiro de 2015.

Previamente a tudo isto, as Direções de Enfermagem deveriam deter uma composição legal e serem devidamente homologadas. Os Enfermeiros em Chefia (avaliadores) deviam estar “legalmente instituídos”.

Neste quadro, não havendo condições para concretização de uma avaliação legalmente válida, exigimos que até 31 de dezembro de 2017 se mantenha a atribuição de 1,5 pontos nos termos do art.º 113 da Lei 12-A/2008, mantido em vigor pela Lei nº 35/2014.

Reforçamos esta posição com o facto de o Governo ter assumido com os sindicatos a alteração ao SIADAP em 2017.

Exige-se ainda que até ao verão o Ministério da Saúde emita orientações para que a Avaliação do Desempenho se concretize de forma correta e que num curto espaço de tempo emita outra orientação que ponha fim a inúmeras criatividades que estão a acontecer nas instituições.

O Ministério da Saúde, à partida, acompanha globalmente o diagnóstico de situação e está disponível para acomodar as propostas sindicais. Relativamente à emissão de uma orientação imediata, solicitou uma a duas semanas para refletir e reunir posteriormente.

 _

Regime específico de pagamento do Trabalho Extraordinário

Face à norma constante da Lei do Orçamento do Estado “… podem ser definidos regimes específicos de trabalho extraordinário, nomeadamente no setor da saúde, nos termos que venham a ser definidos no Decreto-Lei de Execução Orçamental”. Neste sentido, o Sindicato dos Enfermeiros exige que o Ministério da Saúde clarifique a sua posição sobre o assunto, quais os termos do referido decreto de lei e qual é a agenda negocial.

Segundo o Ministério da Saúde, há normas do Decreto-Lei que ainda não estão fechadas, razão pela qual não pode dar respostas concretas.

“Mais uma vez, constata-se a diferença de tratamento para com os enfermeiros comparativamente aos médicos”, afirma fonte sindical. “Para os enfermeiros não é relevante o que outros sindicatos conseguem para os seus representados. O que nós não admitimos, criticamos e é intolerável é que o Ministério da Saúde tenha uma atuação de discriminação negativa para com os enfermeiros”.

Relacionando esta matéria com as do emprego e outras, solicitámos uma reunião conjunta com o Ministro e os Secretários de Estado da Saúde.