2 Abril, 2013
O SEP por solicitação dos colegas com CIT, requereu reunião ao Conselho de Administração do CH Lisboa Norte, que se realizou no dia 25/3/2013 para discutir atualização salarial dos Enfermeiros com CIT.

 

O SEP para fundamentar ao Conselho de Administração, a sua posição e dos colegas, fê-lo do seguinte modo:

» O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, aplicável aos Enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP), define, no seu preâmbulo, que “a carreira de enfermagem, implementando um modelo de referência em todo o SNS, independentemente da natureza jurídica dos estabelecimentos e serviços, pretende refletir um modelo de organização de recursos humanos(…)”;

 

» O Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, aplicável aos Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho(CIT), consigna, também no seu preâmbulo, que “(…) através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres (…)”;

 

» O Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, estabelece que a primeira posição remuneratória da Carreira de Enfermagem passa a ser o Nível Remuneratório 15 (1 201,48€) e que a partir de 2013 esta é a remuneração mínima a auferir pelos enfermeiros.

 

Neste contexto, é inadmissível que:

– Existam Enfermeiros em CIT que, aufiram vencimentos inferiores a 1 201,48€.

 

Na reunião com o Conselho de Administração sobre o Reposicionamento salarial dos CIT, o SEP para além dos argumentos acima expostos foi referido que existe uma discriminação que viola o princípio constitucional que refere que a trabalho igual deve corresponder salário igual, já que havendo a mesma natureza de trabalho, o mesmo risco e penosidade, a mesma intensidade e grau de dificuldade, não há razão para que se verifique tal desigualdade.

Também o REPE proíbe a discriminação entre enfermeiros. Acrescentou-se também que os enfermeiros com CIT já foram penalizados com a retirada de três dias de férias.

O SEP questionou o CA sobre a possibilidade de reposicionamento remuneratório dos CITs para 1201,48€, por 35h semanais e sobre se têm ou vão fazer o respetivo estudo de impacto orçamental.

Acrescentou-se que já há pelo menos o CHUC, que é uma instituição pública com autonomia administrativa e financeira – tal qual o CHLN, que paga já aos enfermeiros os valores por nós pretendidos.

Foi também perguntado quanto tempo necessitaria o CA para dar uma resposta concreta sobre este assunto.

Da parte da Administração, estiveram presentes o Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos J.N. Martins, Enfª Diretora Catarina Batuca e o Diretor dos RH Dr. Rogério Costa

Em funções há um mês estão prioritariamente preocupados em manter o normal funcionamento do CHLN. Irão introduzir alterações no CHLN.

Referiram que não conhecem antecedentes sobre esta matéria e que primeiro irão analisar o que pensa o acionista Estado e verificar se o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) o permite.

Afirmaram que atravessamos um momento muito difícil em termos financeiros e que poderiam melhorar as condições de trabalho dos enfermeiros e dar outros estímulos que não salariais.

Para este ano não está previsto reposicionamento dos CITs e depende de Acordo Coletivo de Trabalho.

Pediram levantamento exaustivo sobre esta questão para integrar na discussão do CA sobre RH.

Têm disponibilidade para marcar reunião com o SEP daqui por um mês.