5 Outubro, 2016

Aprovado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor no 1o dia do mês seguinte, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 118º .

As alterações posteriormente aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.