17 Maio, 2012
Os horários, organizam o tempo destinado ao trabalho e, também, o tempo disponível para o exercício da cidadania: estar com a família, participar noutras atividades sociais, descansar, etc. Tudo é indispensável para a manutenção de uma boa saúde mental e do bem-estar. Abdicar de horários com horas suficientes de descanso é colocar em causa todos os Direitos, enquanto profissionais e seres sociais.

 

Os conceitos existentes na lei:

Objetivo, Definição de Princípios, Modalidades de Horários e Princípios gerais a atender.
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