5 Outubro, 2016
O presente Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplica-se um conjunto alargado de instituições vinculadas à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP),e aos sócios do SEP que têm vinculo contratual com essas entidades patronais.

 

Publicado em 2010, sucede ao Contrato Coletivo de Trabalho de 1992 que havia sido denunciado em 2006.

Sendo um “contrato de mínimos” o CCT de 2010 pretendeu estabilizar as relações de trabalho dos enfermeiros das instituições privadas de saúde.

Assim, iríamos impedir que as normas mais gravosas de organização de trabalho definidas no Código do Trabalho pudessem ser implementadas pela via dos contratos individuais de trabalho.

Apesar de publicado em 2010, este CCT, teve a sua primeira revisão, tanto salarial como de clausulado, em 2016 (BTE nº 23/2016).

Para uma mais fácil leitura, foram inseridas notas no texto original das alterações negociadas e contratualizadas em 2016.

Face à desregulação existente no mercado de trabalho do setor privado da saúde, o Ministério do Trabalho entendeu:

  • Em 2010 e posteriormente em 2016, fazer publicar uma norma (Portaria de Extensão) para todas as instituições privadas de saúde não vinculadas à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, do CCT da APHP e SEP.

Assim, a Portaria 327/2016 ( DR 1.ª série de 20 de dezembro de 2016), define as condições mínimas de trabalho para todos os enfermeiros que trabalhem em empresas que exercem a sua atividade no setor da hospitalização privada.