3 Setembro, 2013
Ministro da Saúde quer reduzir as urgências na grande Lisboa. Governo insiste em destruir o serviço nacional de saúde.

 

Considerando que:

  1. Incumbe ao Estado garantir o acesso ao direito de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, à proteção na saúde, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito.
  2. O elevado nível do desemprego que em muitos casos, atinge todos os membros de uma família, o brutal e sucessivo aumento de todos os impostos e das rendas de casa, a significativa redução dos rendimentos disponíveis dos trabalhadores e reformados, a acentuada redução do poder de compra e de todos os setores sociais do Estado com a diminuição de todas as prestações sociais e da própria oferta de serviços têm uma forte repercussão na vida das pessoas e na sua própria saúde.
  3. Na União Europeia, os portugueses são os que mais pagam com as despesas em saúde – 27% do total numa média europeia de 17% – sendo a comparticipação pública das mais baixas.
  4. As sucessivas medidas na saúde de cortes cegos estão a criar gravíssimos problemas aos utentes do SNS com o encerramento de extensões de centros de saúde, serviços e valências hospitalares, urgências, maternidades, com o aumento brutal das taxas moderadoras, de preços de medicamentos dos meios de diagnóstico e de redução das comparticipações de transportes de doentes.
  5. Há também um impacto devastador na saúde dos portugueses e sobretudo nas suas camadas mais vulneráveis com a falta de resposta nos cuidados paliativos e unidades de cuidados continuados, com o aprofundamento das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde primários, com a falta de material básico em muitas unidades de saúde.

 

Considerando ainda que:

  1. Lisboa sendo uma região de grande concentração de população, com uma percentagem significativa de idosos, de outras camadas muito vulneráveis e ainda de chegada de muitos utentes e famílias de outras regiões do país, sente de uma forma muito evidente todos os graves problemas de acesso ao SNS.
  2. Se assiste ainda à delapidação do seu património, como é o caso da venda dos terrenos para especulação imobiliária onde se localizam os hospitais de Santa Marta, S. José, Capuchos e Miguel Bombarda, sendo a construção do Centro Hospitalar Lisboa Oriental sucessivamente adiado.
  3. Entretanto se desmembra e insiste no encerramento da Maternidade Alfredo da Costa, do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, e do Hospital Pulido Valente e ainda se encerram extensões de centros de saúde, se reduzem especialidades clínicas nos Hospitais Curry Cabral ou Santa Maria, se desarticulam ou encerram especialidades e urgências, se reduz o número de camas e de postos de trabalho com a consequente degradação dos seus serviços.
  4. Num estudo feito na área metropolitana de Lisboa a pessoas com mais de 65 anos de idade conclui que 30% reduziu o acesso aos cuidados de saúde e deixou de tomar os medicamentos por razões económicas.

 

A população presente junto ao Ministério da Saúde na Ação de Protesto, de 30 de agosto de 2013, promovida pela Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde decide:

  • Reiterar que incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de saúde preventiva, curativa e de reabilitação, constituindo o SNS um dos pilares fundamentais das funções sociais do Estado e um fator determinante da coesão social.
  • Repudiar a política do Governo PSD/CDS-PP de ataque ao SNS e as suas últimas medidas que pretendem reduzir drasticamente as urgências dos Hospitais da Região de Lisboa e Vale do Tejo e de 4% nas despesas de pessoal nos centros de saúde do país e dos Hospitais SPA’s.
  • Repudiar o aumento do horário de trabalho e dos despedimentos sem justa causa de milhares de trabalhadores da Administração Pública por representarem um agravamento da instabilidade laboral e social, um desrespeito à livre negociação e um atropelo a princípios constitucionais.

A população presente nesta ação de Protesto decide ainda reclamar uma nova política de saúde com:

  • Uma melhor gestão que respeite o princípio de equidade e o pleno acesso das pessoas aos cuidados de saúde de qualidade e que incentive o estatuto com dignidade de todos os seus trabalhadores;
  • Uma política de diálogo com diferentes organismos, com os profissionais de saúde e seus representantes e com os cidadãos em geral;
  • O fim das Parcerias Público Privadas (PPP);
  • A redução dos custos com a saúde pelos portugueses;
  • A suspensão das decisões de encerramento da MAC e de serviços em vários hospitais;
  • Meios humanos, técnicos e financeiros que assegurem o acesso efetivo aos cuidados de saúde;
  • Serviços com mais capacidade de resposta e mais próximos das populações com medidas de reforço dos meios dos Cuidados de Saúde Primários (CSP);
  • Uma política do medicamento que garanta o acesso a todos os utentes do tratamento adequado, inclusive os medicamentos inovadores para certas doenças crónicas;
  • Propostas para a dignificação das carreiras, e justas políticas remuneratórias, de combate à precarização e a revogação do aumento do horário de trabalho e da chamada mobilidade de todos os trabalhadores do setor da saúde, com a liberdade de despedimento sem justa causa.

O SNS não é responsável pela crise e pela recessão da economia, é um fator de progresso!

O SNS é um dos pilares fundamentais do estado social e um fator determinante da coesão social!