Direitos Parentais A Proteção na Parentalidade (Maternidade, Paternidade e Adoção) está regulada na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho- CT) nos artºs 33º a 65º do CT, assim como, nos DL 91/2009 de 9 de abril e DL 89/2009 de 9 de abril. Esta legislação aplica-se a […]
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